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Aspectos Penais da Nova Lei de Licitações

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CRIMINALIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO PRIVADA: O MODELO UNITÁRIO SUECO

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Fragilização democrática e poder judiciário: A cumplicidade dos juízes no processo de ascensão de autoritarismos no Brasil

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Ação contra perda de direitos políticos por improbidade administrativa irá direto ao Plenário

O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs.

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É correto falar em “efetividade” de programas de compliance?

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Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria, decide Terceira Seção

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O avanço do populismo, também no direito penal

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Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado…

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O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

 Por Guilherme Brenner Lucchesi e Marlus H. Arns de Oliveira O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação…

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A Lava-Jato e a Incompetência do Juízo de Curitiba: Crônica de uma morte anunciada

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STJ tranca ação penal baseada em interceptação telefônica ilegal

A 6ª turma do STJ, por unanimidade, trancou ação penal em que o paciente foi acusado após interceptações telefônicas…

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A prisão preventiva na Lei Anticrime: Primeiro ano de vigência e sua interpretação jurisprudencial

Por Bibiana Fontella e Gabriela Kreusch Serena Em janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei n. 13.964/2019, popularmente…

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A Lavagem de Dinheiro e o Recebimento de Honorários Advocatícios

 Por: Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares  A lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) completou vinte e dois anos de…

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Não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia, diz STJ.

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A Justiça Penal Negociada e os Direitos Fundamentais

Por: Claudia da Rocha e  Marlus H. Arns de Oliveira Os avanços tecnológicos, econômicos e científicos nos conduzem…

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O Supremo Tribunal Federal e os limites do acordo de não persecução penal

Por: Rodrigo Antonio Serafim e Jéssica Raquel Sponchiado O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi inserido no Art.…

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Juíza nega acusações contra políticos fundadas em delação da Odebrecht

A ação foi movida contra ex-deputado Federal Newton Lima e os ex-prefeitos de São Carlos Oswaldo Barba e Paulo…

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Competência para homologação de acordo de colaboração premiada

A Segunda Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para assentar a competência do Juízo de primeiro grau…

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Apontamentos sobre a Cadeia de Custódia da Prova Digital no Processo Penal

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Lewandowski pede informações ao Ministério da Justiça sobre cooperação internacional na Lava Jato

A solicitação foi feita depois que a defesa do ex-presidente Lula apresentou mensagens que apontariam o uso de canais…

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A restrição à celebração de ANPP na nova Lei de Licitações

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Ninguém é obrigado a fornecer a senha do seu celular

Por Luiz Flávio Borges D'Urso A questão principal é se o cidadão pode manter esta senha em sigilo absoluto, não a…

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As cenas dos próximos capítulos

Por: Dora Cavalcanti e Bruno Salles Ribeiro Nos círculos jurídicos, é praticamente um consenso que provas obtidas por…

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É nula busca e apreensão com base em depoimentos de colaboradores

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A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept no julgamento da suspeição por parcialidade do ex-juiz Sergio Moro

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A prova aparentemente “lícita” obtida por autoridade de má-fé é prova ilícita? “Um drible investigatório”

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Sobre a Proteção Penal da Reputação de Pessoas Jurídicas

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Reflexões sobre a convergência entre o Compliance e a Justiça Restaurativa

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Há um modelo brasileiro de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica?

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BUSCAS (POLICIAIS) EM APARELHOS CELULARES

Leonardo Marcondes Machado: A questão atinente à possibilidade (ou não) de acesso legal ao conteúdo de aparelho celular…

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A POSIÇÃO DE GARANTE NA RESPONSABILIDADE PENAL DOS GESTORES DA PESSOA JURÍDICA

Ronaldo dos Santos Costa e Isadora Sartori Ried: A democratização dos riscos, que passaram a afetar todos os…

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O crime nas organizações empresariais: entre os fatores ambientais e o processo de decisão do autor.

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E quem filmou? Omitir-se também é crime: Caso Carrefour

Por Catharina Araújo Lisbôa e Pablo Domingues Ferreira de Castro: E no Brasil (e no mundo) continuam-se as atrocidades,…

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A LEGITIMIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR.

Bibiana Fontella.[i] O artigo 7º da Lei nº 8137/1990 prevê os crimes contras as relações de consumo. No referido…

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MPPR promove iniciativa pioneira de justiça restaurativa em processo criminal

Iniciativas inovadoras mostram novos caminhos para a justiça criminal.

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DIREITO PENAL ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Marlus H. Arns de Oliveira: Com o advento da Primeira Grande Guerra[ii] e, posteriormente, a quebra da bolsa de Nova…

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A importância da reparação do dano em crimes ambientais e a (in)suficiência do Direito Penal

Camila Rodrigues Forigo e Helena Schünemann Buschmann: Com a ascensão da pauta de crimes ambientais envolvendo pessoas…

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ANOTAÇÕES SOBRE A REPARAÇÃO CIVIL NAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS

Danyelle Galvão: Há muito se trata sobre a possibilidade de reparação civil decorrente de ilícito penal, tendo previsão…

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O QUE É “CEGUEIRA DELIBERADA” EM DIREITO PENAL?

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Delitos Cometidos no Âmbito Empresarial e a Posição Jurídica do Compliance Officer

Ana Cristina Reolon e Lilian Christine Reolon: Diante da especialização dos setores empresariais, da complexidade das…

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O Mandado de Segurança como meio de Impugnação de Ato Judicial que Decreta Medida Cautelar Patrimonial

João Rafael de Oliveira: O tema atinente ao cabimento do mandado de segurança contra decisão que decreta medida…

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Expansão do Direito Penal, Terrorismo e Direito Penal Econômico

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RHC n. 163.334 do STF e a criminalização do ICMS declarado e não recolhido pelo contribuinte em operação própria

Por Francisco Monteiro Rocha Jr e João Vitor Grycajuk: Em 18 de dezembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal…

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O Projeto de Lei 1588/2020: Certificação de Programas de Compliance e impactos na Responsabilidade Criminal

Por Rafael Guedes de Castro: No ano de 2016 começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei 435/2016, de autoria…

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A corrupção passiva e a alteração interpretativa jurisprudencial acerca da (des)necessidade do ato de ofício.

Por Bibiana Fontella: Tradicionalmente a doutrina nacional entendeu aplicável ao tipo penal de corrupção passiva a…

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O acesso e o contraditório à colaboração premiada é manifestação precípua da ampla defesa

Por João Vieira Neto e Vinícius Segatto: Alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, o acesso do delatado aos…

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Interceptação Telefônica Ilegal e a Condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Escher”

Por Marlus H. Arns de Oliveira: A interceptação telefônica, autorizada ou não judicialmente, deve estar sempre…

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A conexão probatória nos maxiprocessos: riscos de manipulação e limites interpretativos

Por Lívia Yuen Ngan Moscatelli e Roberto Portugal de Biazi: Uma das notas características da criminalidade econômica é…

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Limites à solidariedade no sequestro dos proventos do crime

Por Guilherme Brenner Lucchesi e Ivan Navarro Zonta: Sob a ideia de que o “o crime não compensa” (ou não deveria…

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Concurso de pessoas na criminalidade econômica: a dogmática entre a efetividade e a garantia de direitos

Por Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar: Nada demonstra melhor a dicotomia e a corda-bamba em que vive o Direito…

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O princípio da especialidade em cooperação jurídica internacional e o compartilhamento de provas obtidas em procedimento de colaboração premiada

Por João Rafael de Oliveira: O princípio da especialidade tem origem no direito internacional, deriva de tratados…

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Da retroatividade da Resolução nº 3.854 do Conselho Monetário Nacional

Por Gamil Föppel El Hireche e Raul Mangabeira: O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou, o último dia 30 de julho,…

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A defesa técnica efetiva como direito fundamental do acusado no Processo Penal: pela necessária superação da Súmula 523 do STF

Por Gustavo Alberine Pereira: Prevê a Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade…

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Da Possibilidade de Impugnação de Acordo de Colaboração Premiada por Terceiros Delatados e o Julgamento do Habeas Corpus 142205 no STF

Por Ronaldo dos Santos Costa e Isabella Hecke: Na terça-feira próxima passada, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal,…

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Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN

Por Sérgio Rebouças: No último dia 30, o Banco Central do Brasil divulgou a Resolução no 4.844/2020 do Conselho…

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O Processo Penal sob a Racionalidade Neoliberal

Thaise Mattar Assad: O fenômeno da globalização ou mundialização, tendentes a um pensamento único, apresenta-se como…

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A Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária: Os Debates Oriundos do Patamar de 20 Mil Reais

Por Francisco Monteiro Rocha Jr: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 28 de fevereiro de 2018, o…

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Confissões Inocentes nos Acordos de Não Persecução Penal

Por Beno Brandão e Felipe Américo Moraes: O Tribunal Regional Federal da 4º Região, mais especificamente sua 8ª Turma,…

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A Criminalização da Lavagem de Dinheiro: Uma Breve Análise Histórica e a Importância dos Programas de Compliance

Por Camila Rodrigues Forigo: A lavagem de dinheiro consiste no ato ou na sequência de atos “praticados para mascarar a…

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Desafios da Justiça Restaurativa no Brasil

Por Cristina Oliveira: A tradução da justiça restaurativa como um movimento sociojurídico, um paradigma, um…

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Primeiras Linhas sobre o Acordo de Não Persecução Penal

Por Marlus Arns de Oliveira e Mariana Michelotto: A Lei “Anticrime” trouxe o art. 28-A para o Código de Processo…

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POR QUE EXCLUIR A PROVA ILÍCITA?

Por Sérgio Rebouças:
É corriqueira, entre muitos, a dificuldade de entender a lógica de inadmissibilidade e de exclusão de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, Constituição Federal; art. 157, Código de Processo Penal). Afinal, não seria demais excluir – e até inutilizar – uma prova independentemente de seu conteúdo e de sua relevância material? Qual o sentido de se desprezar o conteúdo inequívoco de uma prova, por mais que sua obtenção tenha ocorrido de forma contrária ao direito?

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Aspectos Penais da Nova Lei de Licitações

Por Francisco Monteiro Rocha Júnior: Se acrescentado o fato de que nenhuma pena foi diminuída, todos os demais tipos penais receberam majorações em suas reprimendas.

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POR UMA TEORIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS NO PROCESSO PENAL

Por: Guilherme Brenner Lucchesi
Em 11 de fevereiro de 2021, as ciências criminais choraram a perda de um de seus mais emblemáticos e importantes juristas, o Professor René Ariel Dotti. Em toda a sua trajetória profissional e acadêmica, Professor René se destacou pela inovação em suas análises, rompendo com a penúria intelectual do que comparou a um “mercado persa” dos comentários à legislação brasileira.

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O Uso Abusivo das Medidas Cautelares Patrimoniais no Processo Penal

Por: Rafael Guedes de Castro
O contexto das grandes operações deflagradas pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público, no que tange ao combate aos delitos econômicos, tem exigido profunda e criteriosa reflexão técnica sobre a forma como são conduzidas e sobre os parâmetros jurídico-institucionais que as permeiam.

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MEDIDAS CAUTELARES REAIS – REFLEXÕES QUANTO AO SEQUESTRO DE BENS NOS CRIMES COM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA – REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3240/1941 – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE

Por: Claudia da Rocha e Marlus H. Arns de Oliveira
As medidas cautelares reais são disciplinadas no Capítulo VI do Código de Processo Penal sob a denominação de medidas assecuratórias. Dentre tais medidas, destacam-se a figura do sequestro de bens imóveis (arts. 125 a 131) e do sequestro de bens móveis (art. 132), que têm como finalidade assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime, bem como a reparação do dano causado pelo delito.

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CRIMINALIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO PRIVADA: O MODELO UNITÁRIO SUECO

Por Décio Franco David
A corrupção se tornou uma das agendas mais debatidas no campo penal. Porém, o enfoque é direcionado, em sua grande maioria, aos problemas corruptivos do setor público, ignorando-se que a esfera privada possui problemas político-criminais muito mais relevantes ao tema.

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Fragilização democrática e poder judiciário: A cumplicidade dos juízes no processo de ascensão de autoritarismos no Brasil

Por Bruno de Almeida Passadore e Camila Rodrigues Forigo
O presente estudo terá por objeto de análise a fragilização da democracia brasileira a partir da eleição de Jair Bolsonaro, fazendo-se um paralelo entre referida situação e o papel do Judiciário. Será apresentada hipótese acerca das razões para ascensão do líder demagogo, bem como será abordado um movimento em sentido próximo, de viés altamente oligárquico e autoritário no âmbito da magistratura nacional.

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Ação contra perda de direitos políticos por improbidade administrativa irá direto ao Plenário

O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs.

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É correto falar em “efetividade” de programas de compliance?

Por Alexandre Knopfholz e Gustavo Britta Scandelari
Os programas de prevenção corporativa que sigam as balizas legais aplicáveis, que sejam planejados e implementados por profissionais comprometidos e experientes e que, consequentemente, logrem cultivar hábitos de transparência, fiscalização e ética muito provavelmente serão “efetivos” (ou melhor, como se explicará a seguir, serão idôneos[1])

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Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria, decide Terceira Seção

Em julgamento que pacificou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a Terceira Seção concluiu ser possível o deslocamento de majorante sobejante (aquela ainda não considerada) para a primeira ou segunda fases da dosimetria da pena. Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida que melhor se compatibiliza com o princípio da individualização da pena.

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