A LEGITIMIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR.
Bibiana Fontella.[i] O artigo 7º da Lei nº 8137/1990 prevê os crimes contras as relações de consumo. No referido…
Ninguém é obrigado a fornecer a senha do seu celular
Por Luiz Flávio Borges D'Urso: A questão principal é se o cidadão pode manter esta senha em sigilo absoluto, não a…
MPPR promove iniciativa pioneira de justiça restaurativa em processo criminal
Iniciativas inovadoras mostram novos caminhos para a justiça criminal.
DIREITO PENAL ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Marlus H. Arns de Oliveira: Com o advento da Primeira Grande Guerra[ii] e, posteriormente, a quebra da bolsa de Nova…
MPF expede orientação sobre acordo de não persecução cível
Novo instituto poderá ser utilizada em casos de improbidade administrativa, e tem o objetivo de dar mais efetividade e…
A importância da reparação do dano em crimes ambientais e a (in)suficiência do Direito Penal
Camila Rodrigues Forigo e Helena Schünemann Buschmann: Com a ascensão da pauta de crimes ambientais envolvendo pessoas…
ANOTAÇÕES SOBRE A REPARAÇÃO CIVIL NAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS
Danyelle Galvão: Há muito se trata sobre a possibilidade de reparação civil decorrente de ilícito penal, tendo previsão…
O QUE É “CEGUEIRA DELIBERADA” EM DIREITO PENAL?
Guilherme Brenner Lucchesi: A jurisprudência utiliza a “cegueira deliberada” para condenar por dolo eventual os…
Delitos Cometidos no Âmbito Empresarial e a Posição Jurídica do Compliance Officer
Ana Cristina Reolon e Lilian Christine Reolon: Diante da especialização dos setores empresariais, da complexidade das…
Lei anticrime faz STJ mudar entendimento sobre conversão de prisão em flagrante para preventiva
Fonte Migalhas: A 5ª turma do STJ decidiu que, em virtude da entrada em vigor da lei anticrime (13.964/19), não é mais…
O Mandado de Segurança como meio de Impugnação de Ato Judicial que Decreta Medida Cautelar Patrimonial
João Rafael de Oliveira: O tema atinente ao cabimento do mandado de segurança contra decisão que decreta medida…
Expansão do Direito Penal, Terrorismo e Direito Penal Econômico
Por Ronaldo dos Santos Costa e Emily Teixeira Arcanjo: Nas últimas décadas, a política criminal tem abalizado certa…
RHC n. 163.334 do STF e a criminalização do ICMS declarado e não recolhido pelo contribuinte em operação própria
Por Francisco Monteiro Rocha Jr e João Vitor Grycajuk: Em 18 de dezembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal…
O Projeto de Lei 1588/2020: Certificação de Programas de Compliance e impactos na Responsabilidade Criminal
Por Rafael Guedes de Castro: No ano de 2016 começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei 435/2016, de autoria…
A corrupção passiva e a alteração interpretativa jurisprudencial acerca da (des)necessidade do ato de ofício.
Por Bibiana Fontella: Tradicionalmente a doutrina nacional entendeu aplicável ao tipo penal de corrupção passiva a…
O acesso e o contraditório à colaboração premiada é manifestação precípua da ampla defesa
Por João Vieira Neto e Vinícius Segatto: Alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, o acesso do delatado aos…
Interceptação Telefônica Ilegal e a Condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Escher”
Por Marlus H. Arns de Oliveira: A interceptação telefônica, autorizada ou não judicialmente, deve estar sempre…
A conexão probatória nos maxiprocessos: riscos de manipulação e limites interpretativos
Por Lívia Yuen Ngan Moscatelli e Roberto Portugal de Biazi: Uma das notas características da criminalidade econômica é…
Limites à solidariedade no sequestro dos proventos do crime
Por Guilherme Brenner Lucchesi e Ivan Navarro Zonta: Sob a ideia de que o “o crime não compensa” (ou não deveria…
Concurso de pessoas na criminalidade econômica: a dogmática entre a efetividade e a garantia de direitos
Por Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar: Nada demonstra melhor a dicotomia e a corda-bamba em que vive o Direito…
O princípio da especialidade em cooperação jurídica internacional e o compartilhamento de provas obtidas em procedimento de colaboração premiada
Por João Rafael de Oliveira: O princípio da especialidade tem origem no direito internacional, deriva de tratados…
Da retroatividade da Resolução nº 3.854 do Conselho Monetário Nacional
Por Gamil Föppel El Hireche e Raul Mangabeira: O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou, o último dia 30 de julho,…
A defesa técnica efetiva como direito fundamental do acusado no Processo Penal: pela necessária superação da Súmula 523 do STF
Por Gustavo Alberine Pereira: Prevê a Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade…
Da Possibilidade de Impugnação de Acordo de Colaboração Premiada por Terceiros Delatados e o Julgamento do Habeas Corpus 142205 no STF
Por Ronaldo dos Santos Costa e Isabella Hecke: Na terça-feira próxima passada, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal,…
Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN
Por Sérgio Rebouças: No último dia 30, o Banco Central do Brasil divulgou a Resolução no 4.844/2020 do Conselho…
O Processo Penal sob a Racionalidade Neoliberal
Thaise Mattar Assad: O fenômeno da globalização ou mundialização, tendentes a um pensamento único, apresenta-se como…
A Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária: Os Debates Oriundos do Patamar de 20 Mil Reais
Por Francisco Monteiro Rocha Jr: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 28 de fevereiro de 2018, o…
Confissões Inocentes nos Acordos de Não Persecução Penal
Por Beno Brandão e Felipe Américo Moraes: O Tribunal Regional Federal da 4º Região, mais especificamente sua 8ª Turma,…
A Criminalização da Lavagem de Dinheiro: Uma Breve Análise Histórica e a Importância dos Programas de Compliance
Por Camila Rodrigues Forigo: A lavagem de dinheiro consiste no ato ou na sequência de atos “praticados para mascarar a…
Desafios da Justiça Restaurativa no Brasil
Por Cristina Oliveira: A tradução da justiça restaurativa como um movimento sociojurídico, um paradigma, um…
A Pandemia de COVID-19: O Entendimento jurisprudencial sobre a inexigibilidade de conduta diversa no crime de Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A, CP)
Por Bibiana Fontella: A doutrina e a jurisprudência admitem o reconhecimento da excludente de culpabilidade por…
Primeiras Linhas sobre o Acordo de Não Persecução Penal
Por Marlus Arns de Oliveira e Mariana Michelotto: A Lei “Anticrime” trouxe o art. 28-A para o Código de Processo…
O acordo de não-persecução penal na jurisprudência do TRF-4
Com as alterações legislativas do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), incluiu-se no Código de Processo Penal, art.…
Marco interruptivo da extinção da punibilidade pela prescrição
Conforme Informativo 965 do Supremo Tribunal Federal de fevereiro de 2020, em julgamento na Primeira Turma analisou-se…
2.ª Turma do STF julga direito de acesso aos autos de colaboração premiada
A 2.ª Turma do STF está discutindo a possibilidade de acesso integral aos autos de colaboração premiada pelo coautor…