A LEGITIMIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR.

Bibiana Fontella.[i] O artigo 7º da Lei nº 8137/1990 prevê os crimes contras as relações de consumo. No referido…

Ler mais

Ninguém é obrigado a fornecer a senha do seu celular

Por Luiz Flávio Borges D'Urso: A questão principal é se o cidadão pode manter esta senha em sigilo absoluto, não a…

Ler mais

MPPR promove iniciativa pioneira de justiça restaurativa em processo criminal

Iniciativas inovadoras mostram novos caminhos para a justiça criminal.

Ler mais

DIREITO PENAL ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Marlus H. Arns de Oliveira: Com o advento da Primeira Grande Guerra[ii] e, posteriormente, a quebra da bolsa de Nova…

Ler mais

MPF expede orientação sobre acordo de não persecução cível

Novo instituto poderá ser utilizada em casos de improbidade administrativa, e tem o objetivo de dar mais efetividade e…

Ler mais

A importância da reparação do dano em crimes ambientais e a (in)suficiência do Direito Penal

Camila Rodrigues Forigo e Helena Schünemann Buschmann: Com a ascensão da pauta de crimes ambientais envolvendo pessoas…

Ler mais

ANOTAÇÕES SOBRE A REPARAÇÃO CIVIL NAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS

Danyelle Galvão: Há muito se trata sobre a possibilidade de reparação civil decorrente de ilícito penal, tendo previsão…

Ler mais

O QUE É “CEGUEIRA DELIBERADA” EM DIREITO PENAL?

Guilherme Brenner Lucchesi: A jurisprudência utiliza a “cegueira deliberada” para condenar por dolo eventual os…

Ler mais

Delitos Cometidos no Âmbito Empresarial e a Posição Jurídica do Compliance Officer

Ana Cristina Reolon e Lilian Christine Reolon: Diante da especialização dos setores empresariais, da complexidade das…

Ler mais

Lei anticrime faz STJ mudar entendimento sobre conversão de prisão em flagrante para preventiva

Fonte Migalhas: A 5ª turma do STJ decidiu que, em virtude da entrada em vigor da lei anticrime (13.964/19), não é mais…

Ler mais

O Mandado de Segurança como meio de Impugnação de Ato Judicial que Decreta Medida Cautelar Patrimonial

João Rafael de Oliveira: O tema atinente ao cabimento do mandado de segurança contra decisão que decreta medida…

Ler mais

Expansão do Direito Penal, Terrorismo e Direito Penal Econômico

Por Ronaldo dos Santos Costa e Emily Teixeira Arcanjo: Nas últimas décadas, a política criminal tem abalizado certa…

Ler mais

RHC n. 163.334 do STF e a criminalização do ICMS declarado e não recolhido pelo contribuinte em operação própria

Por Francisco Monteiro Rocha Jr e João Vitor Grycajuk: Em 18 de dezembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal…

Ler mais

O Projeto de Lei 1588/2020: Certificação de Programas de Compliance e impactos na Responsabilidade Criminal

Por Rafael Guedes de Castro: No ano de 2016 começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei 435/2016, de autoria…

Ler mais

A corrupção passiva e a alteração interpretativa jurisprudencial acerca da (des)necessidade do ato de ofício.

Por Bibiana Fontella: Tradicionalmente a doutrina nacional entendeu aplicável ao tipo penal de corrupção passiva a…

Ler mais

O acesso e o contraditório à colaboração premiada é manifestação precípua da ampla defesa

Por João Vieira Neto e Vinícius Segatto: Alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, o acesso do delatado aos…

Ler mais

Interceptação Telefônica Ilegal e a Condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Escher”

Por Marlus H. Arns de Oliveira: A interceptação telefônica, autorizada ou não judicialmente, deve estar sempre…

Ler mais

A conexão probatória nos maxiprocessos: riscos de manipulação e limites interpretativos

Por Lívia Yuen Ngan Moscatelli e Roberto Portugal de Biazi: Uma das notas características da criminalidade econômica é…

Ler mais

Limites à solidariedade no sequestro dos proventos do crime

Por Guilherme Brenner Lucchesi e Ivan Navarro Zonta: Sob a ideia de que o “o crime não compensa” (ou não deveria…

Ler mais

Concurso de pessoas na criminalidade econômica: a dogmática entre a efetividade e a garantia de direitos

Por Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar: Nada demonstra melhor a dicotomia e a corda-bamba em que vive o Direito…

Ler mais

O princípio da especialidade em cooperação jurídica internacional e o compartilhamento de provas obtidas em procedimento de colaboração premiada

Por João Rafael de Oliveira: O princípio da especialidade tem origem no direito internacional, deriva de tratados…

Ler mais

Da retroatividade da Resolução nº 3.854 do Conselho Monetário Nacional

Por Gamil Föppel El Hireche e Raul Mangabeira: O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou, o último dia 30 de julho,…

Ler mais

A defesa técnica efetiva como direito fundamental do acusado no Processo Penal: pela necessária superação da Súmula 523 do STF

Por Gustavo Alberine Pereira: Prevê a Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade…

Ler mais

Da Possibilidade de Impugnação de Acordo de Colaboração Premiada por Terceiros Delatados e o Julgamento do Habeas Corpus 142205 no STF

Por Ronaldo dos Santos Costa e Isabella Hecke: Na terça-feira próxima passada, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal,…

Ler mais

Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN

Por Sérgio Rebouças: No último dia 30, o Banco Central do Brasil divulgou a Resolução no 4.844/2020 do Conselho…

Ler mais

O Processo Penal sob a Racionalidade Neoliberal

Thaise Mattar Assad: O fenômeno da globalização ou mundialização, tendentes a um pensamento único, apresenta-se como…

Ler mais

A Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária: Os Debates Oriundos do Patamar de 20 Mil Reais

Por Francisco Monteiro Rocha Jr: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 28 de fevereiro de 2018, o…

Ler mais

Confissões Inocentes nos Acordos de Não Persecução Penal

Por Beno Brandão e Felipe Américo Moraes: O Tribunal Regional Federal da 4º Região, mais especificamente sua 8ª Turma,…

Ler mais

A Criminalização da Lavagem de Dinheiro: Uma Breve Análise Histórica e a Importância dos Programas de Compliance

Por Camila Rodrigues Forigo: A lavagem de dinheiro consiste no ato ou na sequência de atos “praticados para mascarar a…

Ler mais

Desafios da Justiça Restaurativa no Brasil

Por Cristina Oliveira: A tradução da justiça restaurativa como um movimento sociojurídico, um paradigma, um…

Ler mais

Primeiras Linhas sobre o Acordo de Não Persecução Penal

Por Marlus Arns de Oliveira e Mariana Michelotto: A Lei “Anticrime” trouxe o art. 28-A para o Código de Processo…

Ler mais

O acordo de não-persecução penal na jurisprudência do TRF-4

Com as alterações legislativas do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), incluiu-se no Código de Processo Penal, art.…

Ler mais

Marco interruptivo da extinção da punibilidade pela prescrição

Conforme Informativo 965 do Supremo Tribunal Federal de fevereiro de 2020, em julgamento na Primeira Turma analisou-se…

Ler mais

2.ª Turma do STF julga direito de acesso aos autos de colaboração premiada

A 2.ª Turma do STF está discutindo a possibilidade de acesso integral aos autos de colaboração premiada pelo coautor…

Ler mais